Legislação

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Bem-vindo à página de legislação da Federação Portuguesa de Autocaravanismo. Aqui encontra informações relevantes sobre a legislação em vigor em Portugal relativa às autocaravanas, incluindo normas de estacionamento e pernoita, regulamentos de circulação e outras disposições legais. Este é um recurso útil para todos os autocaravanistas que desejam conhecer e respeitar as leis e regulamentos aplicáveis, para que possam desfrutar da sua paixão pela autocaravanismo de forma segura e responsável. Por favor, consulte as informações aqui apresentadas e mantenha-se atualizado sobre as mudanças legislativas relevantes.

Constituição da República Portuguesa
Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro – Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.
Diretiva 2004 78 CE de 29 de Abril – Utilização de GPL nas autocaravanas.
Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro – Aprova o Regulamento de Sinalização do Trânsito.
Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho – Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de outubro – Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito.
Esclarecimento IMT Periodicidade para a inspeção de autocaravanas.
Deliberação n.º 291/2019, de 15 de março – Classificação de veículos que apresentam um espaço habitacional ou podem ser adaptados para utilização de um espaço habitacional.
Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro – Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.
Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto – Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito.

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